Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo ao advIA, uma plataforma de inteligência artificial desenvolvida para auxiliar advogados na pesquisa e análise de legislação portuguesa e de jurisprudência em Portugal. Ao utilizar a nossa plataforma, concorda com os seguintes Termos e Condições.

2. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

3. Registo e Acesso

3.1. Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verídicas, tais como nome e e-mail.

3.2. Cada utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso.

3.3. A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

3.4. Para o uso desta plataforma, é obrigatório o registo com um e-mail terminado nos seguintes domínios: @adv.oa.pt, @adv-est.oa.pt, @solicitador.net ou @osae.pt.

4. Uso da Plataforma / Respostas IA

4.1. A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins profissionais e legais.

4.2. É proibido o uso para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4.3. A precisão das informações fornecidas pela IA não é garantida, e a responsabilidade pela utilização dos dados gerados é exclusiva do utilizador.

5. Planos e Pagamentos

5.1. A plataforma oferece diferentes planos de subscrição, conforme descrito em nosso site.

5.2. Os pagamentos são processados por terceiros e estão sujeitos aos termos das respectivas operadoras, Stripe e Paypal.

5.3. Não serão realizados reembolsos, exceto nos casos previstos pela legislação aplicável.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela plataforma é de propriedade da advIA.

6.2. O utilizador não está autorizado a copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer natureza.

7.2. A advIA não será responsável por danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

8. Privacidade e Proteção de Dados

8.1. O uso da plataforma está sujeito à nossa Política de Privacidade.

8.2. O utilizador concorda com a recolha e tratamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Alterações dos Termos

9.1. Podemos modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores por meio da plataforma.

9.2. O uso continuado após a alteração implica a aceitação dos novos Termos.

10. Disposições Gerais

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal.

10.2. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes de Vila Nova de Famalicão.

Caso tenha dúvidas, entre em contato pelo e-mail geral@advia.pt